Prescrição criminal. Prazo. Pretensão punitiva. Denúncia contra deputado federal.

Comprovação de depósito segue o mesmo prazo do recurso

Defensoria potiguar contrata advogados por prazo de um ano

TST assegura prorrogação de prazo terminado no domingo

Prorrogado prazo para magistrados responderem pesquisa sobre imagem do Judiciário

CLT garante prazo mínimo de 10 dias de descanso

PEC encurta prazo para vigência de alteração eleitoral

Telefônica pode ter prazo de 30 dias para cobrar chamadas

Advogado pode enviar recurso por via postal sem perder prazo

Instrução em processo por tráfico tem prazo de 124 dias

ISSQN - Recolhimento indevido - Restituição - Prazo prescricional de cinco anos

Contagem da data de extinção do crédito tributário via pagamento - Perícia contábil para fins de apuração e indicação de créditos - Agravo improvido

ISSQN - Recolhimento indevido - Restituição - Prazo prescricional de cinco anos

Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO Nº 1.319.739-2, da Comarca de Santos, sendo apelante UNIMAR Agenciamentos Marítimos Ltda e apelado Prefeitura Municipal de Santos.

STJ admite ultrapassar prazo decadencial para contestação de paternidade

TST confirma prazo de dois anos para reivindicar pensão

Empregador paga em dobro férias quitadas depois do prazo legal

STJ garante nomeação de aprovados em concurso público dentro do número de vagas

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) avançou na questão relativa à nomeação e posse de candidato aprovado em concurso público.

Para o ministro Alexandre de Moraes, TCU não pode fazer controle de constitucionalidade

Ministro considerou que Súmula 347 do Supremo, que permitia ao órgão não aplicar leis que julgasse inconstitucionais, "obviamente" perdeu a validade.

Ministro Luiz Edson Fachin homologa delação premiada de proprietários do frigorífico JBS

milhões, segundo 'O Globo'. Com homologação, delação passa a ter validade jurídica.

Suspenso julgamento sobre obrigatoriedade da União apresentar cálculo em processos em que é ré

Até o momento, apenas o relator do caso, ministro Marco Aurélio, apresentou voto no sentido da validade da obrigação de a União realizar os cálculos.